ITCMD em São Paulo: o Imposto Ainda Não Mudou, Mas a Holding Familiar Merece Atenção

Ilustração de família de três gerações com avô entregando chave e miniatura de casa ao neto

Calma: o ITCMD de São Paulo ainda não mudou. Hoje, quem doa ou herda um imóvel no estado continua pagando a mesma alíquota de 4%, prevista na Lei nº 10.705/2000.

O que mudou: a regra nacional. A reforma tributária obriga todos os estados a cobrar o ITCMD de forma progressiva. No entanto, cada estado precisa aprovar a própria lei, e São Paulo ainda não aprovou. Por isso, entender o cenário evita decisões apressadas sobre herança, doação e holding familiar.

O Que é o ITCMD Progressivo

O imposto: o ITCMD é o imposto estadual cobrado quando um bem passa de uma pessoa para outra, seja na herança, seja na doação em vida.

Progressividade: progressivo quer dizer que, quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota. A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou essa forma de cobrança obrigatória, com teto de 8% fixado pelo Senado. O Rio de Janeiro, por exemplo, já cobra de 4% a 8%.

Lei de cada estado: ainda assim, a Constituição não define as faixas. Ou seja, cada estado escolhe as próprias alíquotas por lei estadual.

O Que Está em Discussão em São Paulo

Dois projetos na Alesp: a Assembleia Legislativa analisa duas propostas com direções opostas:

  • PL 7/2024: alíquotas de 2% a 8%, o dobro do teto atual;
  • PL 409/2025: alíquotas de 1% a 4%, mantendo o teto de hoje.

Sem definição: até agora, nenhum dos dois projetos teve votação marcada em plenário. Portanto, ainda não se sabe qual vai avançar, nem se algum será aprovado como está.

ITCMD em SP: alíquota atual de 4%, PL 409/2025 de 1% a 4% e PL 7/2024 de 2% a 8%

Quando um Aumento Poderia Valer

Duas travas constitucionais: um aumento de ITCMD precisa respeitar a anterioridade anual e a noventena. Em outras palavras, a nova alíquota só vale no ano seguinte ao da publicação da lei e, ao mesmo tempo, depois de pelo menos 90 dias.

Na prática: se um aumento sair em 2026, ele só passa a valer em 2027, respeitados os 90 dias. Da mesma forma, se a lei sair em 2027, a cobrança mais alta fica para 2028. Além disso, vale a lei em vigor na data da doação ou do falecimento.

O Ponto Que Pouca Gente Vê: a Holding Familiar

Valor histórico x valor de mercado: muitas holdings registram imóveis pelo valor antigo de compra. Imagine um imóvel comprado por R$ 100 mil que hoje vale R$ 1 milhão. Na doação das cotas, com a alíquota atual de 4%, o ITCMD seria de R$ 4 mil pelo valor de compra ou de R$ 40 mil pelo valor de mercado.

Fisco atento: a Fazenda paulista já exige avaliação atualizada em algumas operações, e isso tem gerado disputas. Além disso, a Lei Complementar nº 227/2026 prevê, para cotas não negociadas em bolsa, base mínima pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado.

Consequência: por isso, quem planeja doar cotas de holding precisa considerar o valor real dos imóveis, e não apenas o valor contábil.

Por Que os Cartórios Estão Cheios

Recorde de doações: em 2025, o Brasil registrou 185.861 escrituras de doação de imóveis, o maior número da série do Colégio Notarial do Brasil. O volume ficou 6,5% acima de 2024 e 59% acima de 2020.

O motivo: em grande parte, famílias antecipam doações com receio de alíquotas maiores. Contudo, o movimento coletivo não significa que a antecipação faça sentido para todos.

Antes de Correr Para Doar

Outros custos na conta: antecipar a doação pode fazer sentido para algumas famílias, mas não para todas. Afinal, entram no cálculo o usufruto, o ganho de capital, os custos de cartório e a perda de controle sobre o patrimônio.

Pressa custa caro: doar às pressas para fugir de um imposto que ainda nem existe pode custar mais do que esperar. Em suma, a conta precisa fechar para a sua família, e não para a média do mercado.

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