Calma: o ITCMD de São Paulo ainda não mudou. Hoje, quem doa ou herda um imóvel no estado continua pagando a mesma alíquota de 4%, prevista na Lei nº 10.705/2000.
O que mudou: a regra nacional. A reforma tributária obriga todos os estados a cobrar o ITCMD de forma progressiva. No entanto, cada estado precisa aprovar a própria lei, e São Paulo ainda não aprovou. Por isso, entender o cenário evita decisões apressadas sobre herança, doação e holding familiar.
Neste artigo você vai ver:
O Que é o ITCMD Progressivo
O imposto: o ITCMD é o imposto estadual cobrado quando um bem passa de uma pessoa para outra, seja na herança, seja na doação em vida.
Progressividade: progressivo quer dizer que, quanto maior o valor transmitido, maior a alíquota. A Emenda Constitucional nº 132/2023 tornou essa forma de cobrança obrigatória, com teto de 8% fixado pelo Senado. O Rio de Janeiro, por exemplo, já cobra de 4% a 8%.
Lei de cada estado: ainda assim, a Constituição não define as faixas. Ou seja, cada estado escolhe as próprias alíquotas por lei estadual.
O Que Está em Discussão em São Paulo
Dois projetos na Alesp: a Assembleia Legislativa analisa duas propostas com direções opostas:
- PL 7/2024: alíquotas de 2% a 8%, o dobro do teto atual;
- PL 409/2025: alíquotas de 1% a 4%, mantendo o teto de hoje.
Sem definição: até agora, nenhum dos dois projetos teve votação marcada em plenário. Portanto, ainda não se sabe qual vai avançar, nem se algum será aprovado como está.

Quando um Aumento Poderia Valer
Duas travas constitucionais: um aumento de ITCMD precisa respeitar a anterioridade anual e a noventena. Em outras palavras, a nova alíquota só vale no ano seguinte ao da publicação da lei e, ao mesmo tempo, depois de pelo menos 90 dias.
Na prática: se um aumento sair em 2026, ele só passa a valer em 2027, respeitados os 90 dias. Da mesma forma, se a lei sair em 2027, a cobrança mais alta fica para 2028. Além disso, vale a lei em vigor na data da doação ou do falecimento.
O Ponto Que Pouca Gente Vê: a Holding Familiar
Valor histórico x valor de mercado: muitas holdings registram imóveis pelo valor antigo de compra. Imagine um imóvel comprado por R$ 100 mil que hoje vale R$ 1 milhão. Na doação das cotas, com a alíquota atual de 4%, o ITCMD seria de R$ 4 mil pelo valor de compra ou de R$ 40 mil pelo valor de mercado.
Fisco atento: a Fazenda paulista já exige avaliação atualizada em algumas operações, e isso tem gerado disputas. Além disso, a Lei Complementar nº 227/2026 prevê, para cotas não negociadas em bolsa, base mínima pelo patrimônio líquido ajustado a valor de mercado.
Consequência: por isso, quem planeja doar cotas de holding precisa considerar o valor real dos imóveis, e não apenas o valor contábil.
Por Que os Cartórios Estão Cheios
Recorde de doações: em 2025, o Brasil registrou 185.861 escrituras de doação de imóveis, o maior número da série do Colégio Notarial do Brasil. O volume ficou 6,5% acima de 2024 e 59% acima de 2020.
O motivo: em grande parte, famílias antecipam doações com receio de alíquotas maiores. Contudo, o movimento coletivo não significa que a antecipação faça sentido para todos.
Antes de Correr Para Doar
Outros custos na conta: antecipar a doação pode fazer sentido para algumas famílias, mas não para todas. Afinal, entram no cálculo o usufruto, o ganho de capital, os custos de cartório e a perda de controle sobre o patrimônio.
Pressa custa caro: doar às pressas para fugir de um imposto que ainda nem existe pode custar mais do que esperar. Em suma, a conta precisa fechar para a sua família, e não para a média do mercado.
O Sawaya Advogados acompanha a tramitação do ITCMD em São Paulo e estrutura planejamentos sucessórios e holdings familiares com base nos números de cada família. Fale com nossa equipe antes de decidir sobre doações.
