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SOCIEDADES OFFSHORE E SUA LEGALIDADE
A sociedade “offshore” e os benefícios para seus sócios quando operada dentro da legalidade. Podemos conceituar as sociedades “offshore” como uma sociedade com
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REFLEXO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS PASSA A COMPOR A BASE DE CÁLCULO
Em Julgamento de recurso repetitivo, o TST estabeleceu que a majoração do valor do DSR deve repercutir nas demais parcelas salariais se decorrente da integração
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TERCEIRIZAÇÃO E AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA
Com a publicação da Lei 13.467, de 2017, o conceito de terceirização foi alterado e, a partir daí, tanto a atividade-meio quanto a atividade-fim da
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NÃO SE APLICA DECADÊNCIA DE CINCO ANOS PARA QUE A RECEITA QUESTIONE OS TRIBUTOS EM CASO DE COMPENSAÇÃO, DECIDE CARF
Segundo o CARF, em caso de compensação de tributos, a Receita Federal poderia questionar a qualquer tempo o direito ao crédito alegado pelo contribuinte, não
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CARF ANULA AUTO DE INFRAÇÃO POR DESRESPEITO AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE
CARF anula auto de infração baseado em fiscalização realizada fora do domicílio fiscal da sede do contribuinte
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STJ ENTENDE POSSÍVEL A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO, PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR
STJ entende ser possível a penhora de até 30% do salário para pagamento de dívida de natureza não alimentar. Os Ministros da Terceira Turma
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A REFORMA TRABALHISTA E A FLEXIBILIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO EMPREGADO EMPREGADOR
A Lei 13.467, de 11 de novembro de 2017 trouxe a possibilidade de que, em situações pontuais, a negociação entre empregado e empregador prevaleça sobre
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CONFAZ APROVA CONVÊNIO QUE CONVALIDA INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS
Aprovado pelo CONFAZ o Convênio ICMS nº 190/2017 que, em atendimento da Lei Complementar nº 106/2017, convalida e permite a reinstituição de benefícios e incentivos
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STJ UNIFORMIZARÁ ENTENDIMENTO SOBRE EXCLUSÃO DA TUST E DA TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
STJ decidirá causa bilionária sobre a possibilidade de as empresas que contratam energia elétrica no mercado livre recolherem o ICMS sem incluir as tarifas de
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TRATAMENTO DIFERENCIADO DE CREDORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXCEÇÃO À REGRA
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determina que, em casos excepcionais, é permitido que o crédito não se sujeite aos efeitos do processo de