
TRIBUTÁRIO – NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.038, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
Foi publicada, em 06.11.14, a Solução de Consulta nº 6.038, que confirmou a não incidência de contribuições previdenciárias sobre férias indenizadas e seu respectivo adicional