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STJ define temas tributários importantes com impacto para os contribuintes
13 de março de 2024 – Em um julgamento histórico realizado ontem (13/03/2024), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu os Temas 986 e 1.079,
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STJ define Selic como índice para correção de dívidas civis, mas futuro do caso é incerto
O que aconteceu? A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a taxa Selic deve ser utilizada para corrigir o
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Exigência Indevida de Emissão de Nota Fiscal no Repasse do Piso da Enfermagem: Entenda seus Direitos
A Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional da enfermagem, gerou dúvidas sobre a emissão de nota fiscal no repasse dos valores. Diversos
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Transação Tributária: Regularize seus débitos com a PGFN e obtenha descontos de até 70%!
A Transação Tributária, introduzida pela Lei nº 13.988/2020, é um programa que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos inscritos em dívida ativa
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Reoneração da folha de pagamentos: entenda a reviravolta e os impactos para você
O que aconteceu? O presidente Lula assinou uma medida provisória (MP) revertendo a reoneração da folha de pagamentos que havia sido imposta no final de
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PIS/COFINS: Retificação da DCTF é essencial para usar créditos extemporâneos
O Acórdão nº 3402-011.163 da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é
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PIS/COFINS sobre Bonificações Gratuitas: Entenda o impacto do Acórdão nº 3402-011.248
O presente artigo tem como objetivo esclarecer o impacto do Acórdão nº 3402-011.248 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sobre a tributação das contribuições
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IRPJ: Dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) em Exercícios Posteriores – Conflito entre CARF e STJ
O Acórdão nº 9101-006.755 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) abordou a questão da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP)
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STJ garante que nova lei protege contribuintes de execução antecipada de garantias
Importante para Contribuintes A Lei nº 14.689/2023, após a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, proibiu a execução antecipada de garantias (fiança bancária ou
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Clínicas de Enfermagem: Evite Pagamentos Indevidos do Piso Salarial com Mandado de Segurança
Prefeituras exigem nota fiscal para repasse do piso da enfermagem, mas você pode evitar pagamentos indevidos com Mandado de Segurança! Entenda o caso: As prefeituras